Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1010ª Ordinária37-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária50-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária48-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária59-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária46-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária37-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária44-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária37-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária31-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária38-48Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2525ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária38-44Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária36-42Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária46-53Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária59-64Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária64-71Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária37-44Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária32-39Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2525ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária32-38Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária30-36Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária40-46Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária33-39Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária22-25Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária26-32Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária18-24Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária32-37Ata da Sessão