Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	23/09/2015	01/10/2015	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	16/09/2015	24/09/2015	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	02/09/2015	18/09/2015	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	26/08/2015	03/09/2015	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	19/08/2015	28/08/2015	48-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	05/08/2015	21/08/2015	42-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	29/07/2015	06/08/2015	46-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	22/07/2015	30/07/2015	35-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	15/07/2015	23/07/2015	47-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	08/07/2015	17/07/2015	34-39	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	22/09/2015	01/10/2015	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	15/09/2015	25/09/2015	35-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	01/09/2015	18/09/2015	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	25/08/2015	03/09/2015	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	18/08/2015	28/08/2015	42-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/08/2015	21/08/2015	39-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/07/2015	06/08/2015	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	21/07/2015	30/07/2015	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	14/07/2015	23/07/2015	45-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	07/07/2015	17/07/2015	29-34	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	14/04/2015	30/04/2015	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	07/04/2015	16/04/2015	49-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2015	10/04/2015	38-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2015	02/04/2015	69-74	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2015	26/03/2015	55-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2015	20/03/2015	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2015	12/03/2015	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2015	06/03/2015	33-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	24/02/2015	06/03/2015	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	09/12/2014	13/02/2015	30-35	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais