Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	31/08/2005	15/09/2005	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	17/08/2005	01/09/2005	43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	24/08/2005	01/09/2005	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	17/08/2005	25/08/2005	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	03/08/2005	18/08/2005	28-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	27/07/2005	04/08/2005	32-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	20/07/2005	28/07/2005	14-16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	13/07/2005	21/07/2005	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	06/07/2005	14/07/2005	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	29/06/2005	30/06/2005	34-35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	08/03/2005	16/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	01/03/2005	09/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	22/02/2005	02/03/2005	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	15/02/2005	23/02/2005	33-37	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais