CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2222ª Ordinária36-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária28Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária37-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária46-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária54-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária36-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária41-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária41Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária51-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária77-81Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2222ª Ordinária33-37Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária28Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária42-46Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária51-54Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária32-36Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária34Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária46-50Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária74-77Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária47-51Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2020ª Ordinária46-51Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária28-32Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária42-46Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária42Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária70-74Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária43-47Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária22-27Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária38-42Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária38Ata da Sessão