Aquisição de kits de uniformes escolares em Botucatu é irregular

04/09/14 – BOTUCATU – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 15h00 durante a 26ª sessão ordinária da Primeira Câmara, julgou irregular a licitação - e o contrato dela decorrente -, ajustados ao valor de R$6.621.600,00, entre a Prefeitura de Botucatu com a empresa Omega Paper Indústria Comércio e Serviços Ltda., tendo por objetivo registrar preços para aquisição de kits de uniformes escolares.

Relator da matéria, o Conselheiro Renato Martins Costa proferiu em seu voto que, após instrução da matéria, ficou configurada irregularidade no certame, tendo em vista a existência de regra de qualificação operacional que restringia a experiência anterior no fornecimento de kits de uniformes escolares, sem permitir a prova de entrega dos itens individualizados, provocando, assim, a inabilitação de 2 (duas) licitantes, detentores das propostas de menores preços. Ao responsável pelos ajustes foi aplicada multa indenizatória no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesp´s.

Leia a integra do voto
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