Contas municipais de 2012 de Limeira são desaprovadas pelo TCESP

27/08/14 – LIMEIRA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 durante sessão da Primeira Câmara, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Limeira.

O voto, da relatoria da Vice-Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, atenta que a Prefeitura apresentou falhas no exercício que impediram um juízo favorável à prestação e contas em análise.

O relatório de fiscalização aponta que a execução do orçamento apresentou déficit de 6,05%, sem amparo total (apenas parcial) em superávit financeiro do exercício anterior, evidenciando uma redução da situação verificada no exercício pretérito. Este foi o terceiro resultado negativo consecutivo em 4 (quatro) exercícios do mandato

Outras falhas dizem respeito aos cancelamentos de empenhos em dezembro de 2012, que foram empenhados novamente no início de 2013. Com a manobra, segundo apurado pelo TCE, caso tais procedimentos não tivessem sido realizados, o déficit orçamentário atingiria 20,30% das receitas totais.

“Houve, portanto, afronta ao princípio contábil da anualidade e ao artigo 35 da Lei nº 4320/64, que prevê o regime de competência na contabilização de despesas”, considerou a relatora que ainda apontou como grave a aplicação de aplicou 99,98% dos recursos do FUNDEB, restando pendência da ordem de R$ 17.509,59, bem como a efetuação de gastos indevidos com publicidade.

Leia a integra do voto
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