Contratação para pavimentação em Valinhos é irregular, diz TCE

17/07/14 – VALINHOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votou pela irregularidade da concorrência pública e do decorrente contrato, ajustado ao valor de R$4.211.457,90, entre a Prefeitura de Valinhos e a Construtora Estrutural Ltda., visando à execução de recuperação, recapeamento, pavimentação asfáltica e rede de galerias de águas pluviais.

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, listou no voto diversas impropriedades editalícias que levaram a restrição da competitividade, uma vez que das 41 (quarenta e uma) empresas que retiraram o edital, apenas 7 (sete) apresentaram propostas, e somente 3 (três) foram habilitadas para disputar a concorrência.

Ao atual Prefeito, foi determinado prazo de 60 (sessenta) dias para informar ao TCE as providências adotadas face às impropriedades detectadas. Aos responsáveis pela assinatura dos ajustes foi aplicada multa indenizatória de 160 Ufesp´s.

Leia a integra do voto
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