Contrato para informática em Guarujá é irregular, diz Tribunal de Contas
01/07/14 – GUARUJÁ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu juízo pela irregularidade do pregão presencial, da ata de registro de preços e das notas de empenho, celebrados entre a Prefeitura de Guarujá e a Multitech do Brasil Comércio e Serviços de Informática Ltda., objetivando a aquisição, suporte à instalação e garantia de funcionamento de equipamentos de informática, pelo valor estimado de R$ 3.950.000,00 no prazo de 12 (doze) meses.
O Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, ao relatar o processo durante sessão da Segunda Câmara, apontou que a matéria em análise é irregular, uma vez que foi comprometida pela apuração de vícios desde a fase interna do certame, no procedimento licitatório e também na efetivação dos ajustes decorrentes da ata de registros de preços, em contradição à jurisprudência do TCE, bem como em afronta ao disposto na Lei de Licitações. Ao responsável pelo ajuste foi aplicada multa indenizatória de 200 Ufesp´s.
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