Especialista fala sobre transferência de iluminação para Prefeituras
15/08/14 – SÃO PAULO – Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde ministra as disciplinas de Direito Administrativo e Direito Municipal, o Professor Doutor Fernando Dias Menezes de Almeida participou, na quarta-feira (13/8), do encerramento da décima segunda Semana Jurídica promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), onde falou sobre a normatização que transfere a iluminação publica para responsabilidade dos municípios.
A palestra ‘A transferência de responsabilidades para a Administração Municipal: Um olhar sobre a iluminação Pública’, teve como mediador o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, e versou sobre a edição da Resolução nº 479, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na qual caberá aos municípios, a partir de 31 de janeiro de 2014, a responsabilidade em investir, operar e prestar serviços de iluminação pública aos consumidores e usuários de espaços públicos.
Doutor e Livre-docente em Direito pela Universidade de São Paulo, Fernando Dias Menezes avaliou que permanecem algumas inconsistências jurídicas quanto à interpretação do que são serviços públicos de iluminação e fornecimento de energia elétrica. Ele demonstrou preocupação quanto à criação de novas taxas, por parte dos municípios, e que deverão onerar o bolso do cidadão e consumidor final.
O palestrante, que foi Secretário-Adjunto da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo entre 2003 a 2006, e atualmente é Assessor da Presidência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), falou que a edição da nova norma da Aneel ocorreu de forma infralegais e foi ‘uma espécie de reorganização dos serviços de energia elétrica’.
Com ampla experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Constitucional e autor de diversos livros e artigos, o palestrante, ao final da exposição, realizou um amplo debate com os participantes, respondeu perguntas e tirou dúvidas da plateia.
