Falta de aplicação no Fundeb reprova contas da Prefeitura de Piquete
30/04/14 – PIQUETE – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a realização da 11ª sessão ordinária da Primeira Câmara, emitiam parecer pela desaprovação da prestação de contas, referentes ao exercício de 2012, da Prefeitura de Piquete.
Fiscalizadas pela Unidade Regional de Guaratinguetá (UR/14), as contas municipais tiveram como relatora a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que apontou, dentre outras, falha na aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no período.
No voto, a relatora destacou que não houve integralidade de investimentos com as verbas do Fundeb, e o valor aplicado chegou a tão somente 99,12% das receitas do fundo, havendo deficiência de R$ 24.353,96, que representa um percentual de 0,88%. Dentre outras, a relatora ainda apontou desrespeito à regra fiscal básica do último ano de mandato, ao proceder a contratação de despesas superiores à capacidade de pagamento do período.
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