01/10/14 – ARUJÁ – Os membros do Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade na prestação de contas, decorrente de contrato de gestão, no valor de R$ 648.837,55, repassado pela Prefeitura de Arujá com a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, tendo por finalidade a Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Pronto Atendimento Municipal do Parque ‘Rodrigo Barreto’.

O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, justifica a emissão de parecer pela irregularidade motivada pela ausência de providências quanto à regularização das prestações de contas dos exercícios de 2010 e 2011, decorrentes de 2 (dois) contratos de gestão, apresentadas pela entidade, muito embora tenha o órgão público concedido a ela mais de 20 (vinte) oportunidades para a regularização da situação.

O relator condenou a entidade à devolução da quantia correspondente a R$ 648.837,55, devidamente corrigida, suspendendo-a para novos recebimentos enquanto não regularizar as pendências frente ao TCE.

Leia a integra do voto
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