Prefeitura de Iaras tem contas de 2012 reprovadas pelo TCESP
26/06/14 – IARAS – Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, ao analisar a prestação de contas, relativa ao exercício de 2012, da Prefeitura de Iaras, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu parecer desfavorável a prestação de contas apresentada pelo Executivo. As contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE de Bauru (UR-2).
O voto, apresentado pela relatora Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta que a Prefeitura cometeu irregularidades na falta de regular recolhimento das parcelas devidas ao INSS. “A Prefeitura deixou de cumprir obrigação imposta pela lei tributária e em prejuízo ao sistema nacional de arrecadação de recursos tendentes à seguridade social”, considerou a relatora.
No voto, a relatora ainda pondera que, a rigor, se a municipalidade não detinha o favor judicial ou administrativo para proceder a compensação mencionada durante o exercício em exame, significa dizer que descumpriu obrigação legal e destinou os recursos para outras despesas, estranhas à sua alocação orçamentária original.
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