Presidente fala sobre caráter pedagógico e ações de orientação do Tribunal de Contas
08/10/2018 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), representado pelo Conselheiro-Presidente, Renato Martins Costa, integrou, sexta-feira (5/10), às 11h00, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), os debates do painel ‘Administração Pública e as exigências de eficiência e controle’, como parte da programação sobre os 30 anos da Constituição Federal.
A mesa de trabalhos teve como palestrantes, além do Conselheiro-Presidente do TCE, o Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Alexandre Santos Aragão, e o Professor Doutor Titular de Direito da USP, Fernando Facury Scaff. Os debates foram mediados pelo Diretor e Professor Doutor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Floriano de Azevedo Marques Neto.
Formado há 40 anos pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco e membro do Colegiado do TCE há 24 anos, Renato Martins Costa, agradeceu o convite e discorreu acerca do tema central, abordando as competências e prerrogativas constitucionais do Tribunal de Contas como ferramenta de controle externo no exercício da fiscalização dos recursos públicos.
. Orientação
O Conselheiro-Presidente falou ainda sobre o novo enfoque da Corte de Contas paulista, que tem atuado de forma pedagógica frente aos entes fiscalizados, no sentido de ofertar orientações para que sejam evitadas impropriedades e irregularidades nos atos dos administradores.
Como exemplo, Renato Martins Costa citou a ampla divulgação dos entendimentos da Corte – na forma de jurisprudência, súmulas, comunicados e alertas –, a edição de manuais temáticos de orientação aos jurisdicionados, a realização de cursos de capacitação e aprimoramento e o Ciclo de Debates – evento realizado há 22 anos e que, somente em 2018, capacitou, por meio de 11 encontros regionais, mais de 6.500 gestores públicos.
Outra ação no sentido pedagógico, segundo o Presidente, está na consolidação de indicadores criados pelo TCE – Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) e Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E) – para medir a eficiência das políticas públicas nas administrações municipais e em cinco áreas do governo estadual.
Ao final, Renato Martins Costa falou sobre as fiscalizações ordenadas – ações-surpresa feitas pela Corte em diversas áreas da administração, e que tem como propósito detectar supostas irregularidades, ainda no decorrer do mandato, para que o gestor tenha tempo de corrigir rotas e não ter problemas com a prestação de contas.
“Essas são algumas das ações que o TCE desenvolve, buscando aferir a eficácia e eficiência, que permitem promover melhorias nas condições das gestões públicas”, ponderou o Presidente. “É uma maneira concreta de checar o que vem acontecendo na ponta das administrações, nas cidades e no Estado de São Paulo”, concluiu.
Também prestigiaram o evento da USP, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Rafael Neubern Demarchi Costa, e a Coordenadora da Escola Paulista de Contas Públicas, Bibiana Camargo.
. CF e os Tribunais
Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil, promoveu o fortalecimento das Cortes de Contas. Ao órgão foi garantida a competência para aplicar multas, interromper licitações, sustar a execução de despesas, julgar atos de admissão e promover a responsabilização dos administradores.
Também conhecida como ‘Constituição Cidadã’, a Carta Maior, além de consolidar os Tribunais de Contas como importantes órgãos de proteção do patrimônio público, instituiu e dispôs sobre o funcionamento do Corpo de Auditores e do Ministério Público de Contas, como partes do órgão fiscalizador.
