TCE aponta irregularidade em contrato de gestão de saúde em Itariri
04/09/14 – ITARIRI – Durante realização da 26ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o plenário emitiu voto pela irregularidade da dispensa de licitação ao formalizar o contrato de gestão celebrado pela Prefeitura de Itariri com a KL Saúde, tendo por finalidade a operacionalização da gestão e execução, em caráter complementar, de atividades e serviços de saúde na Unidade Mista de Saúde, no valor de R$1.828.676,04.
Segundo relatório de fiscalização do TCE, na convocação pública para apresentação de projetos, estipulou-se que eles deveriam ser apresentados em apenas 2 (dois) dias úteis inteiros para preparar o projeto para a parceria. “Aliás, na prática, esse chamamento mostrou-se efetivamente precário, já que não vieram propostas”, apontou o relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa.
O relator ainda acrescentou que a falta de especificação do programa de trabalho e a precariedade das justificativas para os indicadores utilizados, em desatenção aos preceitos da Lei nº 9637/98, prejudicaram a objetividade da avaliação do desempenho da parceira e, por consequência, o aferimento da eficácia e eficiência da terceirização da atividade.
“Ademais, não restou demonstrado o pleno atendimento aos princípios da publicidade, transparência e impessoalidade”, salientou o relator ao determinar a aplicação de multa de 300 Ufesp´s ao então Prefeito responsável pela assinatura dos ajustes.
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