TCE condena contratação para gestão de ISSQN em Mogi das Cruzes
30/04/14 – MOGI DAS CRUZES – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a 11º sessão ordinária, julgaram irregulares o pregão, contrato, e termos aditivos decorrentes ao ajuste promovido entre a Prefeitura de Mogi das Cruzes e a empresa Nota Control Tecnologia Ltda, objetivando a prestação de serviços de gestão, organização e controle de Sistema Informatizado de Arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo prazo de 12 (doze) meses, ao valor estimado em R$ 1.116.000,00.
O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro, Márcio Martins de Camargo, aponta falta de clareza quanto à base de consulta para elaboração da estimativa de custo, a inexistência de pesquisa de preços e a participação de apenas 1 (um) proponente. Segundo o relator, permaneceram fortes dúvidas quanto à compatibilidade do valor do ajuste com os realmente praticados no mercado.
Além de aplicar multa no valor de 200 Ufesp´s ao então Prefeito, o responsável pela assinatura dos ajustes, o TCE determinou que a Prefeitura apresente a Corte de Contas notícias sobre as providências adotadas em virtude da decisão proferida.
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