TCESP autoriza concorrência para gestão compartilhada de serviços em presídios
12/12/2019 – SÃO PAULO – O Colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de decisão proferida pelo Pleno, autorizou que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária dê continuidade na concorrência para a execução de serviços, sob a forma de gestão compartilhada com o Estado, de operacionalização de 4 (quatro) unidades prisionais.
O edital de concorrência havia sido suspenso liminarmente pelo TCE, por meio de despacho de autoria do Conselheiro Sidney Beraldo. Após receber 5 (cinco) representações interpostas contra o certame, o TCESP determinou que o texto do edital fosse retificado de forma a ampliar a competitividade e a participação de possíveis interessados.
Durante a sessão, na quarta-feira (11/12), às 11h00, em sede de Exame Prévio de Edital, após apresentadas as devidas argumentações e emitidos pareceres dos órgãos técnicos da Corte, o Relator da matéria julgou improcedentes as representações e determinou o fim da impugnação da concorrência.
No voto, ao acatar sugestão feita pelo Conselheiro Renato Martins Costa, em consonância com manifestação feita pela Secretaria-Diretoria Geral, o Relator considerou que, ‘pelo caráter inovador e experimental do modelo a ser adotado’, o Tribunal de Contas realize o acompanhamento da execução contratual a cada 3 (três) meses.
A contratação abrange 2 (duas) unidades prisionais localizadas na cidade de Gália, 1 (uma) em Registro e 1 (uma) em Aguaí. Os 4 (quatro) presídios estão em fase de construção e, juntos, terão a capacidade de cerca de 3.200 mil vagas.