TCESP volta a receber representações interpostas contra editais

06/01/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) voltou a receber representações interpostas contra processos que versam sobre  exames prévios de edital de licitações. O recebimento estava suspenso desde o dia 19 de dezembro para manutenção técnica programada no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP).

. Prazos suspensos 

Conforme deliberado no Ato GP nº 15/2019 e em consonância com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o artigo 4º do Ato GP nº 03/2019, os prazos para a tramitação de processos estão suspensos e serão retomados no dia 21 de janeiro (terça-feira). 

. Sessões 

A previsão é de que as sessões ordinárias das Câmaras e do Pleno sejam reiniciadas no mês de fevereiro. Os encontros do Pleno passarão a ser conduzidos pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, eleito Presidente do TCESP no dia 11 de dezembro de 2019.

Com a nova composição da Mesa Diretora para este ano, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes assume a Vice-Presidência da Casa e o Conselheiro Dimas Ramalho, a Corregedoria. A posse dos eleitos está programada para o início de fevereiro.

 . Calendário 

Também já está em vigor o calendário de atividades e de obrigações dos jurisdicionados para o exercício de 2020. Divulgado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 22 de novembro, o cronograma informa aos órgãos municipais e estaduais as datas, providências e diretrizes indispensáveis ao atendimento das exigências da Corte de Contas paulista. 

As ações previstas no calendário abrangem Prefeituras, Câmaras, Fundos e Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes. 

A íntegra do Comunicado SDG nº 37/2019, com todos os prazos e instruções, pode ser acessada pelo link www.tce.sp.gov.br/ccsca20.