Termos de aditamento da FDE não prosperam no Tribunal de Contas
19/09/14 – SÃO PAULO – O Conselho do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 28ª sessão ordinária, negou provimento, por levar em conta o princípio da acessoriedade, ao recurso ordinário interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) contra decisão da Segunda Câmara, que julgou irregulares os 1º e 2º termos aditivos ajustados ao contrato celebrado com a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador.
A celebração do ajuste, segundo relatório de fiscalização, foi julgada irregular e, segundo a jurisprudência assentada do TCE ‘é incontroverso que termos aditivos são negócios jurídicos dependentes do ajuste principal. “Assim, se este é irregular, consequentemente, aqueles também o serão por estarem contaminados pelos mesmos vícios”, explicou o relator Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo em plenário.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.