Tribunal de Contas reprova contratação de São Caetano do Sul
30/07/14 – SÃO CAETANO DO SUL – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu juízo pela irregularidade da licitação, e do decorrente contrato, dos ajustes promovidos entre a Prefeitura de São Caetano do Sul e a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., visando à prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, mediante aterro sanitário, no valor de R$ 4.888.800,00, pelo prazo de doze meses.
De relatoria do Conselheiro Robson Marinho, o voto aponta que foram detectadas falhas que levaram a restrição à competição em face da disposição inerente à distância do aterro, a incompatibilidade do preço com aquele orçado e divergência na estipulação de penalidades. De 5 (cinco) empresas credenciaram-se para a disputa, a vencedora foi a mesma que já fornecia à Prefeitura.
“Além da falha apontada, o envolvimento da prestação de parcela de serviços que não integra o escopo da licitação, disposição que também conspirou, de forma indireta, contra uma ampla competitividade”, destacou o Conselheiro, que também julgou irregular as despesas decorrentes dos atos jurídicos praticados.
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