26/09/14 – CASA BRANCA - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade do concurso de projetos, termo de parceria, e do termo de aditamento, celebrado entre a Prefeitura de Casa Branca e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto de Apoio a Políticas Públicas (IAPP), objetivando a consolidação e ampliação das ações na área de saúde, com ordenação da atenção básica de saúde na rede municipal, com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, no valor de R$ 5.201.730,00.

De acordo com o voto, lavrado sob a responsabilidade do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, a Administração não foi capaz de elidir as diversas falhas apontadas, permanecendo intactas as impugnações referentes ao procedimento administrativo, ao descumprimento de requisitos legais, à ausência de justificativa para a avença e à falta de comprovação da economicidade e da vantagem para a Administração.

“Além de não justificada a opção pelo ajuste, o procedimento também padece da comprovação de sua vantagem econômica”, asseverou. A atual administração foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que se manifeste acerca das irregularidades apontadas no voto. Ao responsável pela assinatura dos atos foi aplicada multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s.

Leia a integra do voto
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