Tribunal emite parecer favorável às contas 2013 do governador
11/06/14 – SÃO PAULO – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, durante sessão extraordinária, examinou as contas referentes ao exercício de 2013 do Governador Geraldo Alckmin, emitindo parecer favorável à sua aprovação, com recomendações.
Os Conselheiros acompanharam as conclusões do voto proferido pela relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que optou por apresentar a matéria de uma forma dinâmica, expondo por meio de informes, gráficos e números em projeção multimídia, permitindo sua visualização pelos demais Conselheiros, pela plateia que compareceu ao TCE e por quem acompanhava a transmissão simultânea da sessão via Internet.
A análise empreendida pela relatora destacou aspectos importantes da gestão, como a superação da expectativa de arrecadação de receitas em 1,35% atingindo valores de R$ 175,785 bilhões, boa parte decorrente do Programa Especial do Parcelamento do ICMS (R$ 6,3 bilhões).
A gestão orçamentária praticada no exercício permitiu a obtenção do superávit primário de R$ 4,4 bilhões, o mesmo que 3,41% da Receita Corrente Líquida. Embora superior à meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (R$ 3,495 bilhões), foi inferior ao auferido no exercício anterior. Entretanto, o menor superávit vem acompanhado de um maior investimento, que cresceu de R$ 8,1 bilhões em 2012, para R$ 13,3 bilhões em 2013.
No que diz respeito ao endividamento do Estado, o principal padrão de avaliação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal faz um comparativo da Dívida Consolidada Líquida em relação a Receita Corrente Líquida, estabelecendo-se um limite de comprometimento de 200% da RCL, conforme Resolução nº 40/01 do Senado, ou seja, duas vezes a receita apurada a esse título.
Nesse aspecto, o Estado de São Paulo vem apresentando uma trajetória de queda dessa relação nos últimos exercícios, tendo obtido em 2013 o índice de 1,42, ou seja, o menor verificado desde 1997.
Não obstante, foi objeto de exposição no voto da relatora e amplamente debatida pelos Conselheiros, a situação do Estoque da Dívida Fundada Interna, em especial o pagamento das parcelas referentes ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, celebrado em 1997, cujos termos pactuados preveem a correção monetária do saldo do financiamento, efetuado em 30 anos, pelo IGP-DI, além de juros anuais de 6%.
A questão que preocupou o Plenário foi a constatação de que, apesar da dívida inicial ser de R$ 46 bilhões, e o Estado ter pago R$ 99 bilhões ao longo de 16 (dezesseis) anos, o saldo restante é ainda de R$ 191 bilhões, circunstâncias atribuídas à uma negociação em termos negativos para os Estados, sendo esse assunto objeto de recomendação ao Governador no sentido de envidar esforços visando uma melhoria das condições do mencionado Acordo.
Além do cumprimento das exigências capituladas na Lei de Responsabilidade Fiscal, foi verificado o atendimento a aspectos essenciais da gestão, com a observância dos seguintes índices:
• Aplicação no Ensino 30,15% das receitas provenientes de impostos (Mínimo exigido 30%).
• Aplicação na Saúde 12,30% das receitas provenientes de impostos (Mínimo exigido 12%).
• Gastos com Pessoal 48,30% da Receita Corrente Líquida (Limite Máximo 60%).
No tocante ao pagamento de precatórios em 2013, houve redução do estoque daqueles posteriores a 05.05.2000, que passaram de R$ 13 bilhões para R$ 12,2 bilhões, sendo certo que os pagamentos continuaram a ser efetuados de acordo com o Regime Especial de Pagamento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62, considerando que a Fazenda do Estado efetuou repasses mensais ao E. Tribunal de Justiça, os quais totalizaram R$ 1,774 bilhão.
Outro destaque feito pela Relatora, foi quanto às fiscalizações operacionais que foram realizadas pela Diretoria de Contas do Governador (DCG), que avaliam em campo, ações, programas e políticas públicas do Governo do Estado, constituindo efetiva auditoria de resultados, que amplia significativamente a área de compreensão da máquina estatal, por possibilitar o entendimento operacional de diversos segmentos, quer em perspectiva da gestão de pessoal, quer em relação ao aparelhamento de equipamentos, estruturas e insumos.
No exercício de 2013, a referida Diretoria efetuou ao todo 703 exames de documentos, 160 entrevistas, 3.817 questionários e 294 inspeções, observações diretas e exames, promovendo as seguintes fiscalizações:
• Secretaria da Educação, na ação Escola da Família e no SARESP - Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo.
• Secretaria da Segurança Pública, nas ações do programa Modernização e Aperfeiçoamento da Polícia Técnico-Científica; e nas ações Acesso à Cidadania e Polícia Judiciária, vinculadas ao Programa Investigação Policial.
• Secretaria da Saúde, nas ações dos programas Atendimento Integral e Descentralizado do SUS, Infraestrutura em Saúde e “Rede de Proteção à Mãe Paulista”, instituído pela Lei Estadual nº 14.544/11.
• Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, na ação Expansão e Manutenção da Infraestrutura para Apoiar a Custódia e Reintegração.
• Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, nas ações Vigilância Sanitária Animal e Vigilância Sanitária Vegetal, vinculadas ao Programa Defesa Sanitária do Agronegócio para Proteção da Saúde do Homem e do Meio Ambiente.
Em sua exposição, a Conselheira Relatora deu uma especial ênfase aos resultados obtidos em relação ao Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar (SARESP), cujas avaliações permitem um melhor planejamento das políticas educacionais do Estado, bem como aos dados coletados na Secretaria da Segurança Pública - Programa Modernização e Aperfeiçoamento da Polícia Técnico-Científica; e nas ações Acesso à Cidadania e Polícia Judiciária, vinculadas ao Programa Investigação Policial.
Todas as análises efetuadas encontram-se detalhadas no Relatório da DCG, bem como no voto da relatora, tendo sido contatadas falhas que merecem consideração técnica e de gestão por parte das autoridades responsáveis, lembrando que todas constaram de recomendações à margem do Parecer.
Por fim, o voto apresentado detalhou a fiscalização empreendida em relação ao evento Copa do Mundo, destacando o acompanhamento sistemático da evolução das obras e ações correspondentes durante o exercício, de acordo com a Matriz de Responsabilidade assumida pelo Estado de São Paulo.
Durante os debates os Conselheiros destacaram o legado que será deixado pelo evento, em especial no tocante as obras de mobilidade urbana no Polo de Itaquera, que após a Copa passaram a atender a população daquela região.
A sessão foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e pelo Auditor-Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli. O Procurador Celso Augusto Matuck Feres Junior representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Chefe-Substituta Evelyn Moraes de Oliveira a Procuradoria da Fazenda Estadual.
Confira abaixo a íntegra do voto da relatora e as manifestações dos órgaos técnicos