Tribunal recebe documentação de prestação de contas do Governo do Estado

14/05/2020 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu a contabilidade referente ao exercício de 2019 do Governador João Doria.  A prestação de contas, que também foi protocolada junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), será analisada pelos órgãos técnicos da Corte e terá como relator o Conselheiro Renato Martins Costa.

De acordo com a legislação, o Governo tem prazo de 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Ano Legislativo, para envio de toda a documentação ao Tribunal de Contas. A contabilidade do Estado será apreciada em junho, durante sessão extra-ordinária em data a ser definida pela Presidência.

. Tramitação

A partir do recebimento da documentação, o relator do processo acompanha, concomitantemente, os trabalhos e os pareceres que serão emitidos pela Diretoria de Contas do Governador (DCG) e demais órgãos técnicos – Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ), Secretaria-Diretoria Geral (SDG), Ministério Público de Contas (MPC) e Procuradoria da Fazenda do Estado (PFE).

O parecer emitido pela Corte de Contas paulista é uma apreciação geral e funda-mentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando, se for o caso, as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas e as recomendações.

O prazo para emissão do parecer prévio é de 60 dias após a remessa da prestação de contas ao TCE. Após votação pelo colegiado, a decisão será remetida para a Alesp para análise dos parlamentares paulistas e servirá como base para o julgamento definitivo das Contas do Executivo.