Tribunal reprova contratação para vale alimentação em Pirassununga
06/08/14 – PIRASSUNUNGA – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, votou pela irregularidade da licitação, e do contrato e aditivo dela decorrente, do ajuste celebrado entre Prefeitura de Pirassununga e a empresa Verocheque Refeições Ltda., com objetivo de fornecer vale alimentação, na forma de crédito em cartão, ao funcionalismo público, firmado ao valor inicial de no valor de R$ 4.836.413,00.
O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini, observa que a contratante não afastou as irregularidades verificadas pelos Órgãos Instrutivos e Técnicos do TCE, relativas à inabilitação de empresa proponente que ofertou melhor preço; ao recurso administrativo interposto ter sido apreciado pelo pregoeiro e não pela autoridade competente; à exigência de registro ou cadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
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