Tribunal vai monitorar implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância
13/03/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), visando à proteção e ao apoio à primeira infância, e preocupado com a implantação da Lei nº 13.257/2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância –, incluiu no questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) perguntas relacionadas às políticas públicas adotadas pelos municípios para atender a esse grupo.
A ação faz parte de um conjunto de esforços dos Tribunais de Contas do Brasil a fim de monitorar se os recursos relacionados aos programas e serviços destinados à população infantil estão sendo devidamente aplicados. Os órgãos responsáveis pelo controle externo ainda querem verificar se as informações sobre os gastos estão sendo disponibilizadas à União e à sociedade, para dar transparência ao trabalho e possibilitar o exercício do controle social.
Desde 6 de janeiro, a Corte de Contas paulista passou a solicitar informações aos 644 municípios paulistas jurisdicionados (exceto a Capital) sobre a existência e a divulgação dos resultados do Plano Municipal pela Primeira Infância, o estabelecimento de metas e o consequente monitoramento delas.
O TCESP também quer saber, por meio dos formulários do IEG-M, se as administrações promoveram palestras de orientações sobre maternidade responsável, aleitamento, alimentação complementar saudável, crescimento infantil, prevenção de acidentes e não uso do castigo físico, entre outras atividades relacionadas à proteção da criança.
. Políticas públicas
O Marco Legal da Primeira Infância estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implantação de políticas públicas nos seis primeiros anos de vida, com objetivo de atender às especificidades dessa faixa etária e garantir seu desenvolvimento integral.
Em junho de 2019, o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram o Pacto Nacional pela Primeira Infância.
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende unir esforços das três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – e de entidades do Terceiro Setor para efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com menos de seis anos de idade, faixa etária de maior importância para o desenvolvimento infantil.