Vícios de edital condenam aditivos para reforma do Paço em Campinas

21/08/14 – CAMPINAS – Reunido durante sessão ordinária, o Conselho da Primeira Cãmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, emitiu voto pela irregularidade em 2 (dois) termos aditivos firmados ao contrato ajustado entre a Prefeitura de Campinas e a empresa H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda, objetivando a prestação de serviços especializados referentes à elaboração de projeto e execução de obras de rede estruturada no Paço Municipal.

O referido ajuste inicial e a prévia licitação, na modalidade concorrência, já foram julgados irregulares pelo TCE paulista. “O certame e o ajuste foram considerados irregulares em face da existência de exigências restritivas no edital, referentes aos quantitativos para a aferição da capacidade técnica-operacional dos proponentes e na prova de experiência anterior em atividade específica”, atentou o relator, Conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo na primeira instância.

Leia a integra do voto
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