Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2011	08/02/2012	39-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	14/12/2011	02/02/2012	53-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2011	01/02/2012	12-16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	01/02/2012	01/02/2012	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	07/12/2011	27/01/2012	15-18	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2011	14/12/2011	48-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2011	14/12/2011	48-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	30/11/2011	09/12/2011	47	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2011	07/12/2011	45-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2011	07/12/2011	52-57	Ata da Sessão