CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3434ª Ordinária49-53Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária52-56Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária60-63Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária60Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária55-60Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária72Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária68-72Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária123Ata da Sessão