CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2020ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária28-31Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária32-38Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária27-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária71-74Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária52Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária52-56Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária47-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária45-47Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária47-52Ata da Sessão