CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3535ª Ordinária43-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária27-31Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária57-64Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária53-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária59-64Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária42-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária43-48Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária39-43Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária43-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária27-31Ata da Sessão