CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2929ª Ordinária33-36Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária11-17Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária40Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária17Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária42-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária45-48Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária24Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária37-40Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária34-37Ata da Sessão