Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2010	13/02/2010	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2010	10/02/2010	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2010	10/02/2010	32-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	16/12/2009	04/02/2010	42-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	15/12/2009	03/02/2010	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	08/12/2009	16/12/2009	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	01/12/2009	16/12/2009	54-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	08/12/2009	16/12/2009	51-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	01/12/2009	10/12/2009	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	01/12/2009	09/12/2009	40-44	Ata da Sessão