Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	29/09/2009	07/10/2009	50-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/09/2009	01/10/2009	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2009	30/09/2009	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/09/2009	24/09/2009	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2009	23/09/2009	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2009	23/09/2009	47-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/09/2009	17/09/2009	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	01/09/2009	16/09/2009	48-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	01/09/2009	16/09/2009	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	10/09/2009	64	Ata da Sessão