Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	26/05/2009	05/06/2009	44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	27/05/2009	04/06/2009	50-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	26/05/2009	03/06/2009	53-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	26/05/2009	03/06/2009	58-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	20/05/2009	28/05/2009	73-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	19/05/2009	28/05/2009	70-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	19/05/2009	28/05/2009	67-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	06/05/2009	21/05/2009	61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	13/05/2009	21/05/2009	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	12/05/2009	20/05/2009	66-70	Ata da Sessão