CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1616ª Ordinária51-55Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária37-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária45-50Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária31-37Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária33-39Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária44-50Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária28-35Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária35-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária40-45Ata da Sessão