Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	180-184	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	68-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	17/10/2019	61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	09/10/2019	17/10/2019	72-78	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	61-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	02/10/2019	10/10/2019	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	10/10/2019	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	10/10/2019	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	03/10/2019	93-97	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	03/10/2019	81-88	Ata da Sessão