Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	03/10/2019	93-97	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/09/2019	26/09/2019	39-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/09/2019	26/09/2019	46-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	18/09/2019	26/09/2019	51-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	10/09/2019	20/09/2019	30-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	10/09/2019	20/09/2019	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	11/09/2019	20/09/2019	40-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	03/09/2019	12/09/2019	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	04/09/2019	12/09/2019	65-71	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	03/09/2019	12/09/2019	53-61	Ata da Sessão