Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	28/08/2019	05/09/2019	50-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	27/08/2019	05/09/2019	39-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	27/08/2019	05/09/2019	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	21/08/2019	29/08/2019	79-85	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	20/08/2019	29/08/2019	67-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	20/08/2019	29/08/2019	73-79	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	07/08/2019	22/08/2019	69-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	06/08/2019	22/08/2019	59-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	06/08/2019	22/08/2019	65-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	30/07/2019	08/08/2019	29-35	Ata da Sessão