CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2323ª Ordinária29-35Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária35-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária41-47Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária28-34Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária34-41Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária28Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária41-47Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária31-36Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária36-41Ata da Sessão