Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	03/07/2019	18/07/2019	41-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	02/07/2019	18/07/2019	33-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	26/06/2019	05/07/2019	30-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	25/06/2019	04/07/2019	47-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	25/06/2019	04/07/2019	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	19/06/2019	27/06/2019	65-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	18/06/2019	27/06/2019	55-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	18/06/2019	27/06/2019	59-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	12/06/2019	20/06/2019	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	11/06/2019	20/06/2019	26-30	Ata da Sessão