Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	11/06/2019	20/06/2019	31-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	05/06/2019	13/06/2019	53-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	04/06/2019	13/06/2019	41-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	04/06/2019	13/06/2019	47-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	29/05/2019	06/06/2019	56-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	28/05/2019	06/06/2019	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	28/05/2019	06/06/2019	51-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	22/05/2019	30/05/2019	60-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	21/05/2019	30/05/2019	54-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	21/05/2019	30/05/2019	49-54	Ata da Sessão