Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	14/05/2019	23/05/2019	58-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	15/05/2019	23/05/2019	69-75	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	14/05/2019	23/05/2019	63-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	07/05/2019	16/05/2019	57-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	07/05/2019	16/05/2019	63-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	08/05/2019	16/05/2019	67-74	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	23/04/2019	09/05/2019	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	23/04/2019	09/05/2019	58-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	09/05/2019	54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	24/04/2019	09/05/2019	63-67	Ata da Sessão