Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	16/04/2019	25/04/2019	55-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	17/04/2019	25/04/2019	59-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	16/04/2019	25/04/2019	50-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	09/04/2019	18/04/2019	54-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	10/04/2019	18/04/2019	61-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	09/04/2019	18/04/2019	48-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	03/04/2019	11/04/2019	73-79	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	02/04/2019	11/04/2019	61-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	02/04/2019	11/04/2019	66-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	27/03/2019	04/04/2019	110-115	Ata da Sessão