Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	27/03/2019	04/04/2019	110-115	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	26/03/2019	04/04/2019	99-104	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	27/02/2019	28/03/2019	52	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2019	28/03/2019	58-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	28/03/2019	52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	20/03/2019	28/03/2019	64-71	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	19/03/2019	28/03/2019	52-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	21/03/2019	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	21/03/2019	41-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	21/03/2019	36	Ata da Sessão