Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	12/03/2019	21/03/2019	36-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	27/02/2019	14/03/2019	51-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	14/03/2019	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	26/02/2019	14/03/2019	45-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	28/02/2019	25	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	20/02/2019	28/02/2019	36-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	19/02/2019	28/02/2019	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	19/02/2019	28/02/2019	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	21/02/2019	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	21/02/2019	48-54	Ata da Sessão