Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	12/02/2019	21/02/2019	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2019	14/02/2019	37-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	06/02/2019	14/02/2019	42-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	05/02/2019	14/02/2019	31-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	27/11/2018	07/02/2019	38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	39	39ª Ordinária	12/12/2018	07/02/2019	49-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	11/12/2018	07/02/2019	38-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	12/12/2018	07/02/2019	52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	28/11/2018	07/02/2019	38	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	11/12/2018	07/02/2019	44-48	Ata da Sessão