CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3939ª Ordinária40-49Ata da Sessão
1ª Câmara3939ª Ordinária49-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária39Ata da Sessão
Tribunal Pleno3838ª Ordinária53-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária39-46Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária25-34Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária34-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária57-64Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária46-53Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária53-57Ata da Sessão