CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3333ª Ordinária94-99Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária86-90Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária76-79Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária71Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária79-84Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária71-76Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária68-73Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária58-64Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária64-68Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária23-30Ata da Sessão