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| GP | 32/2023 | LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO | |
| SDG | 50/2023 | Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS | |
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| GP | 30/2023 | LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO | |
| SDG | 47/2023 | Entidades proibidas de novos repasses | |
| SDG | 46/2023 | Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX | |
| SDG | 45/2023 | Sessões Ordinárias da Primeira e Segunda Câmaras por meio de videoconferência | |
| GP | 29/2023 | STF suspende decisão que autorizava adicionais por tempo de serviço durante a pandemia | |
| Audesp | 36/2023 | Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal | |
