Legislação do e-TCESP
Tipo | Área | Título | Exercício | Data de Publicação no DO |
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Instrução | SDG | INSTRUÇÕES Nº 01/2020 | 2020 | |
Resolução | GP | Procedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos | 2018 | |
Legislação Federal | Lei nº 12.682/2012 | 2012 | ||
Resolução | GP | Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | 2011 | |
Legislação Federal | Lei nº 11.419/2006 | 2006 | ||
Legislação Federal | Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 | 2001 |