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Legislação do e-TCESP

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
InstruçãoGPINSTRUÇÕES Nº 01/2020 - ATUALIZADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 23/2022 - VIGENTE A PARTIR DE 16/12/20222022
Legislação FederalLei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES2021
ResoluçãoGPProcedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos2018
Legislação FederalLei Nº 12.682/20122012
ResoluçãoGPRegulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2011
Legislação FederalLei Nº 11.419/20062006
Legislação FederalMedida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 20012001