TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
InstruçãoSDGINSTRUÇÕES Nº 01/20202020
ResoluçãoGPProcedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos2018
Legislação FederalLei nº 12.682/20122012
ResoluçãoGPRegulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2011
Legislação FederalLei nº 11.419/20062006
Legislação FederalMedida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 20012001