Legislação do e-TCESP

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Instrução	GP	INSTRUÇÕES Nº 01/2020 - ATUALIZADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021	2021	16/12/2021
Legislação Federal		Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES	2021	01/04/2021
Instrução	SDG	INSTRUÇÕES Nº 01/2020	2020	22/09/2020
Resolução	GP	Procedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos	2018	24/04/2018
Legislação Federal		Lei Nº 12.682/2012	2012	10/07/2012
Resolução	GP	Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2011	05/10/2011
Legislação Federal		Lei Nº 11.419/2006	2006	20/12/2006
Legislação Federal		Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001	2001	27/08/2001