Calendário de Obrigações

Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Lotação de Agente Público – Fase III do sistema Audesp (se houver), relativo a mai/22.

Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha – Fase III do sistema Audesp, relativo a mai/22. Prefeituras: enviar cópia das audiências públicas da saúde e parecer do Conselho de Saúde relativo ao 1º quadr/22 (LC141/2012, art. 36, § 5º).

Prefeituras: enviar cópia da Ata de audiência pública exigida pelo art. 9º § 4º da LRF (cumprimento de metas fiscais) – 1ºquadr/22.

Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes (todos municipais): enviar alterações de cadastros contábeis do mês de maio/22 (balancetes isolados e conjuntos – quando couber).